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Cláudio Júnior Damin
Cientista Político
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Impeachment - 08/04/2016
 
Em dezembro de 2015, quando a questão do impeachment da presidente da República estava em voga na sociedade e na mídia, escrevi uma coluna que apresentava suscintamente as razões para o impedimento da presidente. Em função do recente voto do relator da Comissão Especial do Impeachment, que julgou haver crime de responsabilidade, retorno ao que escrevi no final do ano passado.

***
Uma das acusações mais sérias contra a presidente da República é ter cometido de responsabilidade ao ferir as leis orçamentárias vigentes no Brasil. Em especial, segundo o pedido de impeachment aceito pelo presidente da Câmara, a presidente Dilma Rousseff editou, em 2014 e 2015, uma série de decretos sem número que abriram créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional.
Na soma, em dois anos esses decretos sem número e sem autorização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal criaram 18,4 bilhões de reais em despesas. Em 2015, já no segundo mandato da presidente, esses decretos somam 2,5 bilhões de reais.
Esta é a principal razão pela qual o processo de impeachment foi iniciado pelo presidente da Câmara. Há uma clara razão jurídica para o impedimento da presidente. E é sobre esse crime de edição de decretos suplementares sem a autorização congressual que a presidente da República precisa explicar. Não apenas ela, mas também o PT e seus apoiadores.
As provas de que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade contra as leis orçamentárias são robustas.
Em 2015 foram editados pela presidente seis decretos suplementares entre 27 de julho e 20 de agosto. Totalizam a criação de 2.5 bilhões de despesas da União.
Os decretos estabelecem um suposto “superávit financeiro” e, também, um suposto “excesso de arrecadação”. O governo mente com esses números. E eu explico.
No dia 22 de julho, antes, portanto, da edição do primeiro decreto de 2015, a presidente encaminhou ao Congresso Nacional o PLN número 5/2015 que tinha o objetivo de alterar as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.080/2015). Nesse PLN o governo reconhecia que as metas fiscais não seriam cumpridas. O governo encaminhou a redução do resultado primário para 8.7 bilhões de reais. O governo aqui reconhece que a meta original do resultado primário não estava sendo conseguida.
O problema é que o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual diz que a abertura de créditos suplementares deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário.
O governo, assim, não poderia ter aberto créditos suplementares que aumentam as despesas, uma vez que a arrecadação estava em queda e não havia, portanto, qualquer excesso de arrecadação. Com esses decretos sem número a presidente da República apenas fez aumentar o déficit fiscal do governo.
Dilma, antes de editar o primeiro decreto de 2015, sabia da situação das contas públicas e, ao invés de trabalhar para cumprir a meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, resolveu criar ainda mais despesas. E isso, na verdade, reduzia ainda mais as chances de as metas estabelecidas em lei serem cumpridas.
É sobre esse crime de responsabilidade que a presidente Dilma precisa ser responsabilizada. A única saída para o Congresso Nacional é cassá-la com base nessa razão jurídica robusta e irrefutável. Não há explicação para o que foi feito. A irresponsabilidade com a gestão do dinheiro dos pagadores de impostos precisa ser penalizada com o rigor necessário. Os dispositivos constitucionais e legais permitem de Dilma sofra um impeachment e que perca seus direitos políticos também.
 
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