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Juliana Chilanti Tonial
Advogada especialista em Direito Civil. Mestrada em Direito Ambiental - UCS
julichilanti@yahoo.com.br
 
 
01/04/2016
 
*** Nunca é demais esclarecer: a Lei Maria da Penha não é aplicada somente para proteger a mulher das agressões do marido ou parceiro, como parte da população ainda entende. Mulheres que sofrem violência doméstica - e aqui se entende todo o tipo de violência e não somente a física (psicológica, patrimonial e sexual) - praticada por um filho, irmão, cunhado ou qualquer parente, por exemplo, também se enquadra na referida lei. Medidas de proteção - como o afastamento do agressor - poderão ser aplicadas, pelo juiz, para garantir a segurança das vítimas, até mesmo sem a existência de um processo criminal.
*** O trote telefônico também pode ser enquadrado como comunicação falsa de crime ou de contravenção. O crime é previsto no art. 340 do Código Penal. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado prevê pena de detenção de um a seis meses ou pagamento de multa.
*** A apresentação antecipada de um cheque pré-datado - com a previsão do termo popular “bom para” - é considerada dano moral, porque aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato. Não é necessário comprovar o dano moral uma vez que, nesses casos, ele já vem presumido. Isso é o que disciplina a súmula 370 do STJ.
*** Quem pagará as dívidas após a morte? É obrigação dos herdeiros pagá-las? Os herdeiros não têm obrigação nenhuma de pagar dívidas do falecido. Porém, é o patrimônio - conjunto de bens, crédito e dinheiro - que a pessoa deixou, que vai ser responsável pelo o pagamento da dívida, não importando se vai ser suficiente ou não. Então, os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.
*** O presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, se reuniu na tarde desta quarta-feira, 23, com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Claudio Pacheco Lamachia. No encontro, eles discutiram sobre a necessidade de aperfeiçoamento da assistência à saúde pública no Brasil e também sobre os rumos da política nacional. Os médicos expuseram à OAB a grande preocupação com a morte de milhares de brasileiros por falta de quimioterápicos, de acesso à radioterapia, hemodiálise e dialise peritoneal, entre outras faltas na assistência oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação foi compartilhada pelo dirigente da OAB, que se colocou á disposição para buscar soluções e ações que efetivem o direito pleno à saúde dos brasileiros. Outro ponto de pauta do encontro foi a conjuntura política do País, a partir da decisão do conselho pleno da OAB de entrar com pedido de impeachment contra a presidente da República. Na avaliação de Carlos Vital, “a solicitação do impeachment pela OAB é um cumprimento do múnus publico que lhe é atribuído por seu estatuto”.
 
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