Colunistas
 
 
Juliana Chilanti Tonial
Advogada especialista em Direito Civil. Mestrada em Direito Ambiental - UCS
julichilanti@yahoo.com.br
 
 
01/04/2016
 
*** Nunca é demais esclarecer: a Lei Maria da Penha não é aplicada somente para proteger a mulher das agressões do marido ou parceiro, como parte da população ainda entende. Mulheres que sofrem violência doméstica - e aqui se entende todo o tipo de violência e não somente a física (psicológica, patrimonial e sexual) - praticada por um filho, irmão, cunhado ou qualquer parente, por exemplo, também se enquadra na referida lei. Medidas de proteção - como o afastamento do agressor - poderão ser aplicadas, pelo juiz, para garantir a segurança das vítimas, até mesmo sem a existência de um processo criminal.
*** O trote telefônico também pode ser enquadrado como comunicação falsa de crime ou de contravenção. O crime é previsto no art. 340 do Código Penal. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado prevê pena de detenção de um a seis meses ou pagamento de multa.
*** A apresentação antecipada de um cheque pré-datado - com a previsão do termo popular “bom para” - é considerada dano moral, porque aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato. Não é necessário comprovar o dano moral uma vez que, nesses casos, ele já vem presumido. Isso é o que disciplina a súmula 370 do STJ.
*** Quem pagará as dívidas após a morte? É obrigação dos herdeiros pagá-las? Os herdeiros não têm obrigação nenhuma de pagar dívidas do falecido. Porém, é o patrimônio - conjunto de bens, crédito e dinheiro - que a pessoa deixou, que vai ser responsável pelo o pagamento da dívida, não importando se vai ser suficiente ou não. Então, os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.
*** O presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, se reuniu na tarde desta quarta-feira, 23, com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Claudio Pacheco Lamachia. No encontro, eles discutiram sobre a necessidade de aperfeiçoamento da assistência à saúde pública no Brasil e também sobre os rumos da política nacional. Os médicos expuseram à OAB a grande preocupação com a morte de milhares de brasileiros por falta de quimioterápicos, de acesso à radioterapia, hemodiálise e dialise peritoneal, entre outras faltas na assistência oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação foi compartilhada pelo dirigente da OAB, que se colocou á disposição para buscar soluções e ações que efetivem o direito pleno à saúde dos brasileiros. Outro ponto de pauta do encontro foi a conjuntura política do País, a partir da decisão do conselho pleno da OAB de entrar com pedido de impeachment contra a presidente da República. Na avaliação de Carlos Vital, “a solicitação do impeachment pela OAB é um cumprimento do múnus publico que lhe é atribuído por seu estatuto”.
 
Outras colunas deste Autor
01/07/2016
Projeto “Pai Presente” vem se consolidando no país - 24/06/2016
Já vai tarde Cunha! - 17/06/2016
Newton Ishii - o Japonês da Federal! - 10/06/2016
Que tal ganhar 20 euros para optar pelo transporte público? - 03/06/2016
Erros acontecem! - 27/05/2016
Jovem de gaúcho ficou 1 ano e 4 meses preso por crime que não cometeu! - 20/05/2016
13/05/2016
Não resta dúvida que somos dominados por aplicativos de celulares! - 06/05/2016
Sobre a frase mais polêmica da semana - 29/04/2016
Foi um show de imbecilidades! - 22/04/2016
Esse nosso país já virou piada! - 15/04/2016
A posse de uma das entidades mais confiáveis do país - OAB - 08/04/2016
01/04/2016
Em questão de horas o Brasil vira de cabeça para baixo! - 25/03/2016
 
   
publicidade - anuncie
   


Luciano Andrade


Joel Anzolin Muliterno
Advogado


Jaine Cerioli
Psicopedagoga Clínica

Outros Colunistas (...)
Faculdade de Direito da UPF recebe o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul
A Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (FD/UPF) recebeu, na noite dessa segunda-feira (16), o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dalazzen. A palestra, aberta para (...)
PRF prende casal suspeito de roubo a banco na serra gaúcha
Na noite desta segunda-feira, 16, equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a prisão de dois suspeitos, em Caxias do Sul, acusados de participação em organização criminosa. O casal é responsável, (...)
Solturas Experimentais de Peixes acontecerão nos lagos das Usinas de Itá e Machadinho
Na próxima quinta-feira, dia 19 de outubro, acontecerão duas campanhas de solturas experimentais de peixes: a primeira no lago da Usina Hidrelétrica Machadinho – Carlos Ermírio de Moraes, e a segunda, (...)
Em Lagoa Vermelha, alunos reagem a tentativa de propaganda político-ideológica do CPERS em muro de escola estadual
A Escola Estadual de Ensino Médio Francisco Argenta, conhecida como Poli, localizada no município de Lagoa Vermelha (RS), está sendo utilizada pelo Cpers/Sindicato dos Professores para propaganda polí (...)
Dois jovens são executados no bairro Boa Vista
Dois jovens foram encontrados mortos, neste domingo, à tarde, em Lagoa Vermelha, no bairro Boa Vista, em um mato próximo a estrada que liga a cidade e também vai a Pizzamiglio. A Policia Civil e a Br (...)
 
  Página Inicial | Contato | Empresa | Lagoa Vermelha

Simples.net Solucões Inteligentes