Editorial
 
28/04/2017
Abuso de autoridade
 
O Senado aprovou esta semana o projeto que modifica da Lei de Abuso de Autoridade. Precedida de grandes discussões, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, quanto em plenário, a nova lei ainda vai dar muito o que falar e sua aplicação provocará controvérsias nos tribunais, face a inserção de regras cuja interpretação será subjetiva. Isto se o texto aprovado pelo Senado passar pela Câmara sem alterações.
Existe a preocupação de que a nova lei possa gerar influência sobre os rumos da Operação Lava Jato, e do trabalho investigatório da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investigam esquemas de corrupção no poder público federal, onde parlamentares e ministros estão envolvidos. Para muitos a constituição do atual parlamento brasileiro está sem credibilidade para discutir e decidir sobre tema tão delicado quanto este, porque muitos dos legisladores estão sob suspeição.
São mais de 30 casos previstos de abuso de autoridade. Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão.
Entre as punições previstas estão obrigação de indenizar, inabilitação para exercício de cargo público por até cinco anos. Em caso de reincidência pode até perder o cargo.
A nova lei prevê também punição para a popular “carteirada” - o ato de uma autoridade fazer uso do seu cargo para exigir vantagem ou privilégio indevido. Também será punida a autoridade que procurar colocar obstáculos à análise de um processo ao pedir vista por tempo excessivo, impedindo que ele seja apreciado pelo órgão colegiado ao qual ela pertence.
Ainda bem que foi excluída do texto a possibilidade de criminalizar juiz autor de sentença reformada por instância superior. O texto original previa expressamente a criminalização da divergência de interpretação de lei, que procuradores chamaram de “crime de hermenêutica”.
Embora negado com veemência, esse dispositivo retirado do texto original, diz bem qual era o verdadeiro propósito da mudança inicialmente desejada. Vale salientar que seu autor e apoiadores só recuaram diante da mobilização contrária da sociedade.
Chama atenção, ainda, a celeridade dada pelo Senado a apreciação dessa matéria. Mesmo procedimento não é adotado em questões mais relevantes. Em um único dia o parecer foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e discutida e votada pelo plenário. A pressa tem suas razões de ser.
Embora tenha que passar ainda pela CCJ da Câmara e plenário da Câmara, não são esperadas alterações significativas na nova Lei de Abuso de Autoridade. Resta aguardar sua aplicação e repercussões futuras.
Mas é certo que, em âmbito da sociedade, fica a impressão que o alvo é de fato criar mecanismos para obstar o andamento da Operação Lava Jato.
 
 
   
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Aldoir Rodrigues Nepomuceno
Advogado e Jornalista


Joel Anzolin Muliterno
Advogado


Laura Vieira Manica

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