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Foto: Adessandro Souza
Vereador Braulio solicita a regulamentação do uso de credenciais para estacionamento preferencial
 
Na sessão ordinária desta terça-feira (16), foi aprovado por unanimidade o Pedido de Indicação de autoria do vereador Braulio Guedes (PTB), no sentido que o Executivo Municipal regulamente o uso de credenciais para estacionamento destinado a pessoas idosas e para o estacionamento exclusivo de veículos que transportam portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção. De acordo com o parlamentar, somente assim essas vagas poderão ser fiscalizadas pela Brigada Militar.

Em Lagoa Vermelha há placas de sinalização que regulamentam o estacionamento para idosos e portadores de deficiência, entretanto, inexiste o meio de comprovação de que o veículo que está ocupando a vaga seja o veículo que efetivamente está transportando o usuário, que possui esse direito.

A credencial é vinculada ao beneficiário e fornecida pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal, e, quando emitida dentro das normas, possui validade em todo o território Nacional. O direito à credencial é para os idosos, de acordo com a Resolução do CONTRAN Nº 303/08, e para as pessoas com deficiência ou com dificuldade para se locomover, conforme a Resolução do CONTRAN nº 304/08.

O vereador Braulio salienta também, que não adianta ter apenas o adesivo fixado no carro. “É preciso ter a credencial, somente assim garantiremos a vaga para quem precisa, esteja ela onde estiver".

 

Fonte: Jornalismo - Folha do Nordeste

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Ademar Fagundes
Jornalista e Radialista


Luciano Andrade


Juliana Chilanti Tonial
Advogada especialista em Direito Civil. Mestrada em Direito Ambiental - UCS

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