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Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias
Comissão Especial da Segurança Pública aprova relatório final com sugestão de 47 medidas
 
A Comissão Especial da Segurança Pública, presidida pelo deputado Ronaldo Santini (PTB), aprovou por unanimidade, no início da tarde desta quinta-feira (18), o seu relatório final, elaborado pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB). O documento recomenda a adoção de 47 medidas com o propósito de contribuir para a construção de políticas públicas que privilegiam a prevenção, o combate à criminalidade, a punição e a recuperação de pessoas em restrição de liberdade. “Longe de dar respostas definitivas para um fenômeno social complexo, apresentamos um conjunto de sugestões que colhemos em audiências públicas, visitas técnicas e nas apresentações de trabalhos de especialistas na área”, explicou o relator.
O presidente da Comissão afirmou que o trabalho não termina com a aprovação do relatório. “Seria uma irresponsabilidade dar por encerrada nossa tarefa. Estamos, na verdade, dando o primeiro passo de um trabalho que é imprescindível para a sociedade. Agora é momento de arregaçar as mangas e, em conjunto com outros Poderes e órgãos governamentais, colocar em prática as medidas sugeridas”, frisou Santini.
Do total das medidas apresentadas pelo relator, 17 tratam do sistema prisional, considerado uma bomba relógio e um dos principais fatores do avanço da criminalidade no Rio Grande do Sul. As propostas preveem a construção de unidades prisionais com capacidade para, no máximo, 500 apenados, ampliação de cinco mil vagas prisionais para o regime de monitoramento eletrônico, criação de 10 mil vagas no regime fechado, reforma dos presídios e a conclusão imediata do presídio de Canoas, que oferece 2800 vagas. Além disso, o relator propôs a realização de mutirões carcerários para analisar processos de execução criminal e mutirões judiciários para avaliar processos criminais ativos sem condenação em primeiro grau. Também foram recomendadas a ampliação das varas de execução criminal e a regulamentação do ressarcimento dos valores dispendidos pelo Estado no custeio do apenado. “A construção de pequenos presídios para substituir as grandes casas prisionais que abrigam milhares de presos é central para frear o avanço da criminalidade. Para isso, precisamos construir uma parceria com os municípios e de aporte de recursos das três esferas”, apontou o parlamentar.
Em relação às corporações policiais, o relator sugeriu a recomposição do efetivo da Brigada Militar em 40% e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Instituto Geral de Perícias (IGP), Polícia Civil e Corpo de Bombeiros em 25%. Propôs também a transferência dos servidores vinculados à segurança pública aos órgãos de origem e investimentos em ciência, tecnologia e inovação para qualificar as polícias para o combate à criminalidade.
Zanchin sugeriu ainda a apresentação de uma série de projetos de lei na Assembleia Legislativa, como a instituição de caráter de utilidade pública para os dados fornecidos pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul aos órgãos de segurança pública, a isenção de ICMS sobre equipamentos e veículos adquiridos por particular com a finalidade de doar para a Brigada Militar ou Polícia Civil e a concessão de benefícios para empresas que empregarem mão de obra prisional. A instituição do Fundo de Aparelhamento da Segurança Pública, a criação da Força Estadual de Segurança Pública, inspirada na Força Nacional e na Força de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), e a elaboração de uma lei dispondo sobre o Corpo Voluntário de Policiais Civis são outras das propostas apresentadas pelo relator.
O relatório preconiza também a implantação de políticas públicas de fiscalização das fronteiras para impedir a entrada de armas e drogas e a realização de campanhas educativas para prevenir a prática de pequenos delitos.
Restrições
Embora tenham votado favorável ao relatório final, os deputados do PT que integram a Comissão Especial da Segurança Pública apresentaram uma série de restrições ao documento. O vice-presidente da Comissão, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT),explicou concorda com as linhas gerais do relatório, mas considera que não há uma priorização clara das questões que devem ser enfrentadas para debelar o avanço da criminalidade do Estado. “Nosso voto em separado enfatiza que a redução dos investimentos na segurança, o corte de custeio da área e não recomposição dos efetivos das polícias são causas centrais da crise do setor”, sintetizou.
O PT manifestou ainda contrariedade com quatro das 47 medidas elencadas pelo relator. Os petistas discordam da retirada da Brigada Militar da guarda externa dos presídios sem que seja apontado quem ficará encarregado da tarefa e da permuta de imóveis do Estado por vagas prisionais, alegando que o relatório não determina quais os bens públicos que poderão ser negociados. Discordam ainda da isenção de ICMS na compra de veículos para doação às polícias gaúchas e do incentivo à criação de Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública, sugerindo a instituição de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal e de Conselhos Municipais de Segurança com foco na participação popular no lugar dos Consepros.
O deputado Frederico Antunes (PP) propôs a criação de uma Frente Parlamentar de Segurança Pública para acompanhar a implantação das medidas propostas pelo relator.
Participaram da reunião os deputados Ronaldo Santini (PTB), Vilmar Zanchin (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Frederico Antunes (PP), Elton Weber (PSB), João Fischer (PP), Sergio Peres (PRB) e Edson Brum (PMDB)
 

Fonte: Jornalismo - Folha do Nordeste

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Advogado e Jornalista


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Doutorado em Administração - Professor Universitário - Contador


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