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Por Aldoir Nepomuceno
 
Pedido de vista adia votação no Senado de projeto sobre abuso de autoridade
 
Um pedido de vista coletivo adiou nesta quarta-feira (19) a votação do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade. Em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, esta é a terceira versão da proposta que originalmente foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A nova votação ficou marcada para a próxima semana.

O texto de Renan recebeu críticas e acusações de que seria uma vingança à atuação de juízes e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, entre eles Sérgio Moro, responsável por julgar os processos da operação na primeira instância. Com base em uma a proposta sugerida pela Procuradoria-Geral da República e transformada em projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o substitutivo estabelece 30 condutas que devem ser criminalizadas. Entre elas, decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado. O projeto diz ainda que devem ser punidas condutas com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho.

Durante a leitura do relatório, o senador Requião, que fez várias mudanças na proposta dos procuradores, disse que a primeira preocupação dele ao assumir o tema foi evitar o chamado "crime de hermenêutica", ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei. O senador destacou que não permitiria que isso acontecesse, mas ainda assim esse ponto do relatório recebeu críticas. O senador decidiu mudar a redação para deixar claro que, para a configuração do abuso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

“Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”, afirmou.

(Agência Brasil)
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Juliana Chilanti Tonial
Advogada especialista em Direito Civil. Mestrada em Direito Ambiental - UCS


Jaine Cerioli
Psicopedagoga Clínica


Carlos R. Dellavalle Filho
Engenheiro Agrônomo

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