Radar ON-LINE: Ana Amélia critica decisão do governo de desistir da renegociação de dívidas dos Estados e municípios
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A decisão do governo federal de só aceitar mudanças no indexador de dívidas de Estados e municípios com a União que ainda estão por vencer foi alvo de críticas da senadora Ana Amélia (PP-RS) nesta sexta-feira (22). Segundo observou a parlamentar gaúcha, essa postura inviabiliza a tramitação de projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 99/2013 - Complementar) que estabelece novos critérios para refinanciamento dos débitos federativos. A proposta, enviada pelo próprio governo, já foi aprovada pelos deputados e está em tramitação no Senado. -- Este é um gesto que aparentemente menospreza o trabalho feito pelo Congresso no sentido de equilibrar a desequilibrada relação entre União, Estados e municípios. Aqui no Legislativo, o acordo foi fechado com o aval do governo para que a troca do indexador da dívida também fosse retroativa ao momento da contratação dos empréstimos, firmado no final dos anos 90. É lamentável que o governo tome essa decisão nesta altura do jogo -- comentou Ana Amélia. Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, dentro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a progressista gaúcha defendeu as prefeituras. Conforme Ana Amélia, muitos municípios estão em situação de penúria financeira, pois recebem poucos recursos e ainda são penalizados quando há desonerações por parte do governo federal. -- É preciso que se encontre, urgentemente, uma alternativa para que os recursos nas mãos da prima rica, a União, cheguem, de fato, a Estados e Municípios -- enfatizou a senadora. Neste sentido, Ana Amélia lembrou que é autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2013, que prevê aumento de 2% no repasse dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. A medida vem sendo defendida por prefeitos de todo o país, pois ajudaria a dividir o bolo tributário de forma mais justa. Atualmente, a proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A decisão do governo federal de só aceitar mudanças no indexador de dívidas de Estados e municípios com a União que ainda estão por vencer foi alvo de críticas da senadora Ana Amélia (PP-RS) nesta sexta-feira (22). Segundo observou a parlamentar gaúcha, essa postura inviabiliza a tramitação de projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 99/2013 - Complementar) que estabelece novos critérios para refinanciamento dos débitos federativos. A proposta, enviada pelo próprio governo, já foi aprovada pelos deputados e está em tramitação no Senado. -- Este é um gesto que aparentemente menospreza o trabalho feito pelo Congresso no sentido de equilibrar a desequilibrada relação entre União, Estados e municípios. Aqui no Legislativo, o acordo foi fechado com o aval do governo para que a troca do indexador da dívida também fosse retroativa ao momento da contratação dos empréstimos, firmado no final dos anos 90. É lamentável que o governo tome essa decisão nesta altura do jogo -- comentou Ana Amélia. Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, dentro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a progressista gaúcha defendeu as prefeituras. Conforme Ana Amélia, muitos municípios estão em situação de penúria financeira, pois recebem poucos recursos e ainda são penalizados quando há desonerações por parte do governo federal. -- É preciso que se encontre, urgentemente, uma alternativa para que os recursos nas mãos da prima rica, a União, cheguem, de fato, a Estados e Municípios -- enfatizou a senadora. Neste sentido, Ana Amélia lembrou que é autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2013, que prevê aumento de 2% no repasse dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. A medida vem sendo defendida por prefeitos de todo o país, pois ajudaria a dividir o bolo tributário de forma mais justa. Atualmente, a proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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