Radar ON-LINE: Ano foi marcado por promulgação de PEC que aumenta repasse de recursos aos municípios
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A Senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou neste ano 20 novas propostas legislativas que favorecem o Rio Grande do Sul e os demais estados do país em diferentes áreas, como crédito rural, previdência social, modernização dos procedimentos de saúde, contribuições para reforma política e ajustes na gestão mais eficiente dos gastos públicos. Entre as sugestões da parlamentar que iniciaram a tramitação no Senado Federal em 2014, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2014), que trata do ressarcimento a Estados e Municípios prejudicados pela desoneração de tributos sobre as exportações. Uma das principais conquistas da progressista gaúcha foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 426/2014), de sua autoria, que aumenta em um ponto percentual os repasses de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e acabou promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional. Essa Emenda Constitucional 84, já promulgada, é importantíssimo passo para permitir os ajustes nas contas públicas e melhorar o pacto federativo disse Ana Amélia. De acordo com a parlamentar, a aprovação da proposta permitirá que os recursos federais, concentrados em mais de 60% nas mãos da União, cheguem às cidades para melhorar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Conforme estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), serão R$ 2 bilhões a mais já em 2015. Outro projeto, focado nas contas públicas, que teve a participação da Senadora, em conjunto com a bancada gaúcha, é o Projeto de Lei Complementar (PLC 99/2013), de autoria do Executivo. Essa proposta, já sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, altera o indexador das dívidas dos Estados com a União e corrige distorções sobre as dívidas estaduais, especialmente a do Rio Grande do Sul, superior a R$ 50 bilhões de Reais. - Conseguimos ajustar a lei para que o governo federal fique autorizado a trocar o indexador da dívida dos estados dos atuais 6% a 9% de juros mais IGP-DI, para 4% de juros mais Selic ou IPCA. São novas condições, mais justas e adequadas ao histórico econômico e financeiro que temos observado nas últimas décadas - explicou. Segundo a Senadora, os ajustes aprovados irão oxigenar as finanças do Rio Grande do Sul e dos demais estados sobrecarregados com taxas sufocantes e pesados juros impostos pelo governo federal, em diferentes momentos econômicos do país. A Lei 12.880/2013, da quimioterapia oral, também de autoria da parlamentar entrou em vigor em 2014, beneficiando milhares de doentes de câncer que precisam de tratamento quimioterápico mais efetivo e em casa. - Graças ao apoio unânime dos senadores e deputados federais e da intensa participação da sociedade e das entidades de combate ao câncer nos debates legislativos, os planos de saúde foram obrigados a arcar com os custos da quimioterapia oral domiciliar para pacientes que estão em tratamento contra o câncer e precisam superar a doença disse. Outros projetos e ações legislativas destacados pela Senadora Ana Amélia em 2014: PLS 121/2014 Proposta elaborada com base no trabalho da comissão especial que tratou de normas contra incêndios. Esse marco legal está em fase avançada de tramitação. PLN 31/2014 - Crédito especial superior a R$ 248 milhões no orçamento federal para ressarcir aposentadorias de ex-funcionários do fundo Aerus. Falta ao Executivo sancionar e publicar no Diário Oficial da União a legislação.
A Senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou neste ano 20 novas propostas legislativas que favorecem o Rio Grande do Sul e os demais estados do país em diferentes áreas, como crédito rural, previdência social, modernização dos procedimentos de saúde, contribuições para reforma política e ajustes na gestão mais eficiente dos gastos públicos. Entre as sugestões da parlamentar que iniciaram a tramitação no Senado Federal em 2014, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2014), que trata do ressarcimento a Estados e Municípios prejudicados pela desoneração de tributos sobre as exportações. Uma das principais conquistas da progressista gaúcha foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 426/2014), de sua autoria, que aumenta em um ponto percentual os repasses de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e acabou promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional. Essa Emenda Constitucional 84, já promulgada, é importantíssimo passo para permitir os ajustes nas contas públicas e melhorar o pacto federativo disse Ana Amélia. De acordo com a parlamentar, a aprovação da proposta permitirá que os recursos federais, concentrados em mais de 60% nas mãos da União, cheguem às cidades para melhorar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Conforme estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), serão R$ 2 bilhões a mais já em 2015. Outro projeto, focado nas contas públicas, que teve a participação da Senadora, em conjunto com a bancada gaúcha, é o Projeto de Lei Complementar (PLC 99/2013), de autoria do Executivo. Essa proposta, já sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, altera o indexador das dívidas dos Estados com a União e corrige distorções sobre as dívidas estaduais, especialmente a do Rio Grande do Sul, superior a R$ 50 bilhões de Reais. - Conseguimos ajustar a lei para que o governo federal fique autorizado a trocar o indexador da dívida dos estados dos atuais 6% a 9% de juros mais IGP-DI, para 4% de juros mais Selic ou IPCA. São novas condições, mais justas e adequadas ao histórico econômico e financeiro que temos observado nas últimas décadas - explicou. Segundo a Senadora, os ajustes aprovados irão oxigenar as finanças do Rio Grande do Sul e dos demais estados sobrecarregados com taxas sufocantes e pesados juros impostos pelo governo federal, em diferentes momentos econômicos do país. A Lei 12.880/2013, da quimioterapia oral, também de autoria da parlamentar entrou em vigor em 2014, beneficiando milhares de doentes de câncer que precisam de tratamento quimioterápico mais efetivo e em casa. - Graças ao apoio unânime dos senadores e deputados federais e da intensa participação da sociedade e das entidades de combate ao câncer nos debates legislativos, os planos de saúde foram obrigados a arcar com os custos da quimioterapia oral domiciliar para pacientes que estão em tratamento contra o câncer e precisam superar a doença disse. Outros projetos e ações legislativas destacados pela Senadora Ana Amélia em 2014: PLS 121/2014 Proposta elaborada com base no trabalho da comissão especial que tratou de normas contra incêndios. Esse marco legal está em fase avançada de tramitação. PLN 31/2014 - Crédito especial superior a R$ 248 milhões no orçamento federal para ressarcir aposentadorias de ex-funcionários do fundo Aerus. Falta ao Executivo sancionar e publicar no Diário Oficial da União a legislação.
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