Governo municipal prorroga prazo do REFIS


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13/12/2011 Lei complementar garante descontos para pagamentos à vista

O programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal foi prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2012. Com isso, os contribuintes que tiverem dívidas com o município podem fazer o pagamento à vista dos débitos, obtendo a exclusão do valor das multas e descontos de 40 % nos juros. Outra facilidade é que não é necessário quitar toda a dívida de uma vez, quando o pagamento pode ser feito por exercício. Só quando os débitos já estão em execução que para optar pelo REFIS é necessário englobar toda a dívida. Os descontos também são válidos para quem é optante do Simples Nacional, que precisam estar em dia com os tributos para permanecer optante em 2012. O REFIS deste ano foi implantado no mês de outubro e a adesão ao programa foi positiva, conforme destaca a delegada da receita municipal, Valduse Moojen. A expectativa é ainda maior para o período de prorrogação. “Muitos contribuintes procuraram a Secretaria da Fazenda para regularizar-se e solicitaram a prorrogação. O final de ano é um período de muitas despesas para as empresas porque têm o 13º de seus funcionários para pagar. Outros, querem usar o 13º para pagar suas dívidas”, exemplifica Valduse. Para informações e pagamento das dívidas, o contribuinte deve procurar os setores de Fiscalização ou Arrecadação da Secretaria da Fazenda.

O programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal foi prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2012. Com isso, os contribuintes que tiverem dívidas com o município podem fazer o pagamento à vista dos débitos, obtendo a exclusão do valor das multas e descontos de 40 % nos juros. Outra facilidade é que não é necessário quitar toda a dívida de uma vez, quando o pagamento pode ser feito por exercício. Só quando os débitos já estão em execução que para optar pelo REFIS é necessário englobar toda a dívida. Os descontos também são válidos para quem é optante do Simples Nacional, que precisam estar em dia com os tributos para permanecer optante em 2012. O REFIS deste ano foi implantado no mês de outubro e a adesão ao programa foi positiva, conforme destaca a delegada da receita municipal, Valduse Moojen. A expectativa é ainda maior para o período de prorrogação. “Muitos contribuintes procuraram a Secretaria da Fazenda para regularizar-se e solicitaram a prorrogação. O final de ano é um período de muitas despesas para as empresas porque têm o 13º de seus funcionários para pagar. Outros, querem usar o 13º para pagar suas dívidas”, exemplifica Valduse. Para informações e pagamento das dívidas, o contribuinte deve procurar os setores de Fiscalização ou Arrecadação da Secretaria da Fazenda.

Fonte: Jornalismo - Folha do Nordeste

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