Radar ON-LINE: Licitação para asfaltar a Presidente Vargas. Empresa inabilitada ganha recurso no Tribunal de Justiça
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Em 2016, a Traçado Construções e Serviços Ltda impetrou Mandado de Segurança pleiteando a declaração de nulidade de Edital do Município de Lagoa Vermelha que determinou, para habilitação em processo licitatório, que as empresas licitantes apresentassem certidões negativas de todos os Cartório de Protesto de Títulos do município, de sua sede e filiais. Por não ter apresentado a documentação prevista no Edital de Licitação a empresa foi considerada inabilitada pela Comissão de Licitações. Contra esse ato impetrou Mandado de Segurança. Em sentença de novembro de 2016, o Juiz Samuel Borges, da 2ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha denegou o Mandado requerido, ou seja, não acatou a pretensão da empresa. O julgamento do recurso interposto pela Traçado Construções e Serviços Ltda. contra a decisão de primeiro grau, foi concluído pela 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça na última quarta-feira, 15. Por maioria proveram, vencido o desembargador João Barcelos que desproveu. Portanto, por 2x1, o recurso foi acolhido. A Licitação, objeto dessa demanda judicial, tem por finalidade a contratação de empresa para a pavimentação da Avenida Presidente Vargas e mais 16 ruas de bairros da cidade de Lagoa Vermelha, através de empréstimo concedido através da Caixa Econômica Federal no montante aproximado de R$ 15 milhões. Na manhã desta sexta-feira, 17, o prefeito Gustavo Bonotto, os advogados do município e o secretário do Planejamento Idenir Deggerone, terão reunião para avaliar a situação, tomar conhecimento do conteúdo da decisão judicial e ver as providências que precisam ser tomadas. Caso se confirme a necessidade da abertura de nova Licitação para a contratação de empresa haverá atraso na execução da obra, podendo acarretar implicações junto ao órgão financiador. Preocupa a possibilidade do município perder os recursos para a pavimentação dessas vias públicas de Lagoa Vermelha em consequência da provável demora de sua execução
Em 2016, a Traçado Construções e Serviços Ltda impetrou Mandado de Segurança pleiteando a declaração de nulidade de Edital do Município de Lagoa Vermelha que determinou, para habilitação em processo licitatório, que as empresas licitantes apresentassem certidões negativas de todos os Cartório de Protesto de Títulos do município, de sua sede e filiais. Por não ter apresentado a documentação prevista no Edital de Licitação a empresa foi considerada inabilitada pela Comissão de Licitações. Contra esse ato impetrou Mandado de Segurança. Em sentença de novembro de 2016, o Juiz Samuel Borges, da 2ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha denegou o Mandado requerido, ou seja, não acatou a pretensão da empresa. O julgamento do recurso interposto pela Traçado Construções e Serviços Ltda. contra a decisão de primeiro grau, foi concluído pela 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça na última quarta-feira, 15. Por maioria proveram, vencido o desembargador João Barcelos que desproveu. Portanto, por 2x1, o recurso foi acolhido. A Licitação, objeto dessa demanda judicial, tem por finalidade a contratação de empresa para a pavimentação da Avenida Presidente Vargas e mais 16 ruas de bairros da cidade de Lagoa Vermelha, através de empréstimo concedido através da Caixa Econômica Federal no montante aproximado de R$ 15 milhões. Na manhã desta sexta-feira, 17, o prefeito Gustavo Bonotto, os advogados do município e o secretário do Planejamento Idenir Deggerone, terão reunião para avaliar a situação, tomar conhecimento do conteúdo da decisão judicial e ver as providências que precisam ser tomadas. Caso se confirme a necessidade da abertura de nova Licitação para a contratação de empresa haverá atraso na execução da obra, podendo acarretar implicações junto ao órgão financiador. Preocupa a possibilidade do município perder os recursos para a pavimentação dessas vias públicas de Lagoa Vermelha em consequência da provável demora de sua execução
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