Reunião tratou sobre a isenção do ITBI

O vereador Braulio Guedes (PTB), dia 29, acompanhado com os representantes do DNIT, manteve reunião com Assessor Jurídico do Município, André Melecchi de Oliveira Freitas para tratar de assuntos relacionados a Projeto de Lei Municipal que prevê a isenção de ITBI para a as moradias adquiridas pelo programa de compra assistida, das famílias que estão sendo realocadas e que residem às margens da BR 470. O projeto inicial do Executivo, em trâmite na Câmara de Vereadores, de acordo com parecer do Jurídico da casa, tem parecer desfavorável tendo em vista que não prevê medidas de compensação previstas na Lei Orçamentária Anual ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que impossibilitou o mesmo de ir à votação na sessão de terça-feira. Diante dos fatos, o Assessor Jurídico André, informou que até na próxima sexta-feira (31/03) apresentará medida alternativa para resolução do problema. O vereador Braulio, destaca que é consenso na Câmara de Vereadores e acredita que não “haverá dificuldades para ser aprovado o projeto”, desde que contemple os requisitos da Lei. Após manteve contato com as famílias interessadas, para prestar as informações sobre os fatos.