COLUNISTAS

Dentre os impostos que incidem sobre a importação, atualmente, estão: o próprio Imposto de Importação (II); IPI; Cide (Aplicável a combustíveis); PIS/PASEP; COFINS; ICMS, Medidas de Salvaguarda e Compensatórias, e ainda, a empresa importadora deverá arcar com todo o custo de desembaraço aduaneiro; alfândega (Receita Federal do Brasil); custos de fumegação (desintoxicação do produto); armazenamento, dentre outros; comissão ao despachante, dentre outros. 

Exceção ao ICMS, o qual compete ao Estado, e aos custos; os demais impostos são em sua totalidade oriundos da União. 

a) O Imposto de Importação, também chamado de tarifa aduaneira,  tem como fato gerador, a entrada de mercadoria (máquinas, veículos, partes peças, acessórios, componentes e demais) estrangeira em solo brasileiro. Aplicável também a produtos nacionais que tenham sido enviados a obras fora do Brasil, quando do seu retorno. A legislação que trata este imposto, menciona o seu caráter de regulamentação tributária, ou seja, não visa ganho fiscal ao governo, mas sim, equalizar o produto importado, sem bônus ao similar fabricado internamente. Para definição de sua alíquota, existe a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), onde consta, a Tarifa Externa Comum (TEC), utilizada para obter-se alíquota a ser aplicada sobre o custo do produto importado, chegando-se então, no valor a ser recolhido de II. 

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também compete ao governo federal e sua incidência, recai sobre produtos constantes na TIPI, igualmente vinculada e NCM. Consta também do viés de equalizar o custo do produto industrializado interno (nacional), em relação ao importado. Possui o teor de não-cumulatividade, ou seja, o valor pago no momento da nacionalização, é creditado ao importador, o qual posteriormente, poderá compensar com o imposto devido sobre as vendas que realizar. Em regra geral, o valor é calculado da seguinte maneira: IPI = TIPI (%) x (Valor Importação + II).

c) CIDE-Combustíveis - Denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) tem como origem a União, caráter igualmente regulatório, aplicável a importação e comércio de produtos derivados de petróleo. Assim como o IPI, é não-cumulativo, sendo o valor pago, creditado ao importador para abatimento em débitos futuros.

 

Os impostos

d) PIS/PASEP e COFINS – o Pis/Pasep, é um tributo federal, e objetiva o financiamento da seguridade social. Igualmente não cumulativo, os valores pagos na importação, podem ser utilizados como créditos compensatórios em contribuições devedoras. 

O Cofins, tal qual o Pis/Pasep, é uma contribuição social, competente a União, também com a finalidade de financiar a seguridade social, equalizando os valores do item importado com o item de fabricação interna, também não-cumulatório.

e) Medidas Compensatórios e Medidas de Salvaguarda Posterior a uma averiguação no território nacional, podese aplicar direitos compensatórios, visando compensar subsidio que tenha sido concedido de forma direta ou indireta no país de origem da mercadoria. Pode-se afirmar que é o valor igual ou inferior ao subsídio recebido, de forma a anular o dano causado por este, quando da entrada do produto no brasil. 

Já a Medida de Salvaguarda, pode ser aplicada a mercadoria se, em investigação for verificado que a importação desta, aumentou em quantidade, em termo absoluto ou em relação a produção interna e ainda, que essa circunstância possa trazer prejuízo grave a indústria, de produto similar ou que concorra de forma direta como o importado. Não se aplica em casos onde o produto proceda de países em desenvolvimento cujo a proporção do total importado não seja maior a 3%, e também, não alcance a representatividade de 9%, sobre a totalidade importada oriunda de países em desenvolvimento. 

f) Icms - De competência estadual, ainda em vigor até que a reforma tributária seja totalmente implementada, varia de Estado para Estado. Tem sua cobrança de forma indireta, sendo o valor, adicionado ao preço do produto ou serviço prestado. 

Todos os impostos acima, foram citados de forma resumida, haja vista, a extensão do tema, bem como, a diversidade das alíquotas, pois as mesmas variam de produto para produto. 

Algo que deve-se ressaltar, é o fato de que mesmo sendo não-cumulativos, ou seja, transformam-se em crédito para abatimento em operações devedores - caso o produto seja diferido (situação em que não há incidência de imposto na venda -> caso de algumas máquinas agrícolas), a empresa importadora, acaba não gerando o imposto no momento em que fatura. Logo, começa a ocorrer o acúmulo do crédito pela importação, o que com o tempo, inviabiliza esse tipo de operação. Em alguns estados do país, existe a possiblidade de o importador, obter um regime especial, para a venda de créditos destes impostos, nesse caso especificamente o ICMS, pois existem muitas companhias devedoras que podem adquirir tais créditos. Dentre os pontos negativos dessa venda, está o deságio, ou seja, o comprador do crédito, para um valor menor do que o comprado, situação normal em cenários como esse, uma vez que é vantagem para a empresa que acumulou impostos, desfazer-se mesmo que com ônus de 10 a 20% a menos, do que manter o valor parado e inflando em sua escrita fiscal.  Essa situação, foi o que levou algumas montadoras multinacionais, a cessarem a produção de alguns modelos de veículos, tanto de passeio, como veículos agrícolas no Brasil. 

Outra consideração a se fazer, é que a obtenção do regime especial, uma vez que está em voga a moeda do estado, o dinheiro do estado (o próprio imposto), é a morosidade para utilização do mesmo. Em outras palavras, as organizações não podem exercer a venda do tributo, seja para devedores, ou até mesmo para compra de matérias-primas, sem antes obterem o regime específico para tal.

Há muito mais o que se falar a respeito, o que culmina até mesmo na competitividade do produto no mercado, tema a ser abordado, nas próximas publicações. 

PS.: em razão das situações adversas de alíquotas e produtos, alguns impostos não permearam sua fórmula de cálculo.