COLUNISTAS

Na terça-feira fui entrevistado pela Tua Rádio Cacique sobre as funções de um vereador municipal. Há muitas dúvidas entre a população sobre quais são as atribuições dos membros da Câmara Municipal. Argumentei que uma compreensão inadequada do papel de um vereador produz frustração de expectativas do eleitor e também daquele que consegue se eleger sem saber o que poderá efetivamente realizar no Legislativo.

Em síntese, um vereador possui duas funções básicas: legislar sobre assuntos locais e fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que é representado pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 

No caso da função legislativa, o vereador possui limites e não pode propor projetos de lei inconstitucionais ou sobre temas que sejam de competência de outras esferas, como do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa. Um vereador, por exemplo, não pode propor um projeto que aumenta penas para determinados crimes porque o direito penal é prerrogativa exclusiva dos congressistas nacionais. Mas ele pode legislar sobre impostos e taxas municipais, sobre nomes de ruas, sobre o orçamento e outros tópicos que sejam essencialmente locais. 

A função fiscalizatória também é importante e está representada, por exemplo, na abertura de comissões parlamentares de inquéritos, de processos de impeachment contra o prefeito e também pela votação das contas anuais do administrador do município. Um vereador também pode solicitar pedidos de informações sobre qualquer área do governo municipal, que precisam ser respondidos em tempo determinado pelo prefeito. Ele pode, também, revogar determinadas medidas do governo municipal.

Como se pode perceber, um vereador representa a população em um período de quatro anos e é o responsável por legislar e fiscalizar o Poder Executivo. Ele não faz obras, não constrói hospitais, postos de saúde ou creches; não fecha buracos nas vias públicas e não pode legislar sobre todos os assuntos. Ele não é um executor, papel reservado propriamente ao prefeito. 

Bom voto a todos no domingo!