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O artigo 1.831 do Código Civil afirma que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. É uma ferramenta jurídica muito importante que visa proteger o cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente para que eles possam continuar vivendo em um imóvel, mesmo que não sejam proprietários. 

Isso quer dizer que, o direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser desfrutado pelo cônjuge ou companheiro.

Quando cabe direito real de habitação?

O STJ decidiu que o direito real de habitação - direito que assegura a uma pessoa que ela possa morar em uma determinada casa ou apartamento durante toda sua vida, mesmo que não seja dona do imóvel – somente pode ser aplicado no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não nos casos de divórcio.

Pode vender imóvel com direito real de habitação?

É possível, mas apresenta restrições e particularidades, ou seja, o proprietário do imóvel pode vendê-lo, mas o direito de habitação prevalece, o que significa que o comprador adquire a propriedade com a condição de respeitar o direito do habitante de permanecer no imóvel.

O que faz perder o direito real de habitação?

O art. 7º da Lei 9.278/96 prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário - do cônjuge ou do companheiro. 

Como comprovar direito real de habitação?

O Direito Real de Habitação se dá no âmbito do inventário. Por isso, trata-se de uma questão de Sucessão, que é uma das áreas específicas de Direito de Família. Assim, é essencial contar com profissionais da advocacia que não apenas tenham experiência em Direito de Família, mas na própria área de sucessões.

Quem tem direito real de habitação pode alugar o imóvel?

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Quem tem direito real de habitação pode casar novamente?

O código civil de 2002 reconhece, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, o direito real de moradia mesmo que ele se case novamente ou forme nova família.

Quando a companheira perde o direito real de habitação?

Para a ministra Nancy Andrighi, o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal, tem natureza vitalícia e personalíssima, isso significa que ele pode permanecer no imóvel até a sua morte.

Como cancelar e/ou renunciar o direito real de habitação?

A renúncia ao direito real de habitação deve ser realizada de forma expressa e por meio de instrumento público, como escritura pública ou termo lavrado em cartório. A falta de formalidade pode invalidar a renúncia.