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Conhecida como Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia a Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky, é um projeto de lei bipartidário, aprovado pelo Congresso dos EUA e sancionado pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012, com a intenção de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou. Desde 2016, o projeto de lei, que se aplica globalmente, autoriza o governo dos Estados Unidos a punir aqueles que considera violadores dos direitos humanos, congelar seus ativos e proibi-los de entrar nos Estados Unidos.

Aplicada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. 

Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA, ou seja, bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Também, um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens no país, seria a possibilidade de interrupção de serviços como os relacionados à operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, de empresas que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, uma vez que seriam, em tese, obrigadas a respeitar a sanção.

Outra possibilidade é a suspensão de serviço de redes sociais e contas em bigtechs, como a Alphabet (dona do Google, Gmail e Youtube), Meta (dona do Facebook, WhatApp e Instagram), além de empresas como a Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.

Ou seja, na prática, a medida acaba sendo aplicada a pessoas que se encontram fora das fronteiras dos EUA e pode ser decretada sem necessidade de condenação em processo judicial. Quem sofre as penalidades da lei é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. De acordo com o secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes e responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, "inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".

“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse Scott Bessent.  O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump. 

Entre as várias  pessoas que já tiveram a aplicação da lei por parte do governo estadunidense estão o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de violações de direitos humanos; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e suas empresas, acusados de envolvimento em corrupção; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamante; e a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam. Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/