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O regresso dos freios e contrapesos: consequências da maioria democrata no Congresso americano

No âmbito constitucional dos Estados Unidos, o princípio da separação dos poderes atinge seu ponto de maior tensão durante o fenômeno conhecido como governo dividido - cenário em que a Presidência é ocupada por um partido, enquanto o controle de uma ou de ambas as casas do Congresso pertence à oposição.
A consolidação atual de uma maioria democrata no Poder Legislativo altera profundamente o equilíbrio de forças em Washington. A transição retira do Poder Executivo a capacidade de impulsionar a agenda governamental de forma unívoca, transformando o Congresso de um órgão facilitador em uma barreira de contenção. Isso implica uma redistribuição da autoridade legislativa, orçamentária, judiciária e de fiscalização federativa.
Na Câmara dos Representantes, a maioria partidária controla integralmente a pauta da Casa por meio da figura do Speaker of the House e do House Rules Committee, com as seguintes consequências:
• Poder de agenda (gatekeeping): nenhuma proposta de lei chega ao plenário sem o aval da liderança majoritária. Sob controle democrata, projetos voltados à desregulamentação de mercados, a restrições a programas ambientais ou a reformas fiscais baseadas em cortes de impostos sequer chegam a ser votados.
•  Incapacidade de aprovação de projetos unilaterais: o Executivo perde a capacidade de aprovar grandes pacotes legislativos apenas com a disciplina partidária de sua base.
 
O PAPEL DO SENADO 
E O FILIBUSTER
Já no Senado dos Estados Unidos, a dinâmica exige maiorias ainda mais amplas devido à regra do filibuster (mecanismo de obstrução que exige uma maioria qualificada de 60 votos para o encerramento dos debates, procedimento também conhecido como cloture).
Logo, mantendo a maioria, os democratas detêm o controle sobre o cargo de Senate Majority Leader, cujo ocupante tem o direito de preferência (first recognition) para pautar projetos ou deliberações em plenário. Em outras palavras, qualquer avanço legislativo de iniciativa do Executivo requer negociações bipartidárias complexas para superar tanto a barreira da pauta imposta pela liderança quanto o limiar de 60 votos.
Uma das consequências mais imediatas da troca de guarda em uma casa parlamentar é a transferência da presidência de todas as comissões operacionais (Standing Committees). Essas comissões têm poder de supervisão, e a maioria nomeia os presidentes (chairs), define as pautas e detém a maioria dos membros com direito a voto.
Não obstante, as comissões passam a ter autoridade legal para expedir intimações para exigir o depoimento compulsório de secretários de Estado, assessores da Casa Branca e altos funcionários do funcionalismo federal; requisitar a entrega de documentos oficiais, e-mails, registros financeiros e memorandos internos da administração; investigar conflitos de interesse, alegações de má gestão administrativa, gastos de agências públicas e a execução de políticas governamentais.
A Câmara dos Representantes tem o poder exclusivo de iniciar processos de impeachment (artigo I, seção 2, da Constituição dos EUA). Nela, uma maioria democrata obtém a prerrogativa constitucional de abrir inquéritos formais e aprovar artigos de impeachment contra altos funcionários do gabinete, juízes ou o próprio presidente, remetendo o julgamento ao Senado. 
Além disso, como determina a Constituição dos Estados Unidos, todos os projetos de lei voltados para a arrecadação de receitas devem originar-se na Câmara dos Representantes.
 
O FILTRO DE 
NOMEAÇÕES 
NO SENADO: 
JUDICIÁRIO 
E EXECUTIVO
O artigo II, seção 2, da Constituição atribui ao Senado o papel de aconselhamento e consentimento sobre as nomeações do presidente. A confirmação do gabinete e de embaixadores, por exemplo, abrange secretários de Estado, embaixadores e diretores de agências reguladoras (como a FTC, a SEC e a EPA), os quais só assumem seus cargos após sabatina e votação favorável no Senado. Com maioria democrata, indicados de perfil considerado ideologicamente extremo ou sem qualificação técnica são rejeitados ou têm suas indicações paralisadas na Comissão de Judiciário. Quanto às nomeações judiciais para os tribunais federais e a Suprema Corte, cabe exclusivamente ao Senado a confirmação dos magistrados indicados para os tribunais de apelação e para a Suprema Corte. Assim, existindo uma maioria democrata, é potencializada a capacidade de bloquear a nomeação de juízes de inclinação conservadora, forçando o presidente a indicar nomes moderados ou deixando vagas em aberto até o término do mandato.
 
PRAGMATISMO BIPARTIDÁRIO 
OU PARALISIA INSTITUCIONAL?
De forma geral, a existência de uma maioria democrata sob uma presidência republicana força o sistema político a escolher entre dois caminhos:
1. O pragmatismo bipartidário (bipartisanship): para que se aprove o orçamento básico, sejam autorizadas despesas operacionais da defesa e se mantenha a máquina pública em funcionamento, o presidente e a liderança da oposição são obrigados a construir compromissos mínimos, dividindo os custos políticos de cada medida.
2. A paralisia prolongada (systemic gridlock): havendo a já conhecida polarização, que coloca à prova a capacidade de negociação, o país ingressa em um ciclo de paralisações orçamentárias, disputas judiciais frequentes por conta do uso de atos unilaterais e um ambiente de incerteza regulatória com impactos na estabilidade econômica nacional e internacional.
Por fim, de forma geral, o que se relatou acima foi o cenário que se configura em situações em que há essa divisão, especificamente no regime americano. A análise, porém, também é aplicável, guardadas as particularidades de cada país, a qualquer mudança em que se imponha ao governo atual, por eleição dos cidadãos, uma realidade diferente e contrária à que até então vinha se mantendo.

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