Opinião

A eficiência do Estado deve estar no topo da agenda - 26/07/2024

Se a Constituição estabelece como teto salarial do funcionalismo os vencimentos de um ministro do Supremo, atualmente em R$ 44 mil, como explicar que no ano passado 93% dos juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, além de 91,5% dos procuradores, tenham recebido rendimento médio mensal acima do limite? A justificativa para uma distorção tão grande, sem falar no atropelo da Constituição, está baseada num artifício. São criados auxílios, gratificações e benefícios de diversas naturezas, dá-se a eles o carimbo de “verbas indenizatórias” e finge-se que tudo é legal e moralmente defensável. Não é.

A captura do Estado por corporações de servidores públicos privilegiados perdura no Brasil há séculos. Por estar no nosso cotidiano desde os tempos coloniais, dá a impressão de ser imutável ou invencível. Tal entendimento é um engano. Bastaria uma decisão do STF para acabar com artimanhas que aumentam salários acima do teto. Ou a aprovação do Projeto de Lei dos Supersalários, estagnado no Congresso.

Esse é apenas um dos itens da reforma administrativa necessária para conferir ao Estado brasileiro a agilidade necessária a prestar serviços de qualidade. Ele não é inchado. É caro e ineficiente. Ambos os problemas têm conserto. O Brasil dispõe de estudos e de massa crítica para resolvê-los.

Nem todo funcionário público é privilegiado. Servidores federais e estaduais ganham mais que seus equivalentes no setor privado. Mas os municipais, que atendem a população diretamente, em geral ganham menos. Outro equívoco é achar que o setor público é grande demais. Levando em conta todos os níveis da Federação, o Estado brasileiro emprega 12% da força de trabalho, percentual inferior ao dos Estados Unidos (15%) e ao da média nos países ricos (18%). O problema está no custo. A massa de servidores custa ao brasileiro 13% do PIB, ante 8,7% nos Estados Unidos ou 7,6% na Alemanha. Isso é resultado não do tamanho do funcionalismo, mas de distorções e privilégios.

A meta deve ser um Estado eficiente. Por isso a reforma administrativa precisa combater promoções automáticas - como a proposta na PEC do Quinquênio em tramitação no Congresso -, avaliações de faz de conta, remuneração desvinculada da produtividade, falta de punição a quem apresenta desempenho insatisfatório e a estabilidade para os comprovadamente incompetentes. Os próprios servidores comprometidos e produtivos são vítimas do ambiente que desincentiva a eficácia.

“A seleção de candidatos precisa ser mais bem regulamentada, e as centenas de carreiras devem ser racionalizadas em número mais restrito, de perfil mais generalista, embora sem perder suas especialidades básicas”, escreve Carazza. “A trajetória do servidor até o topo da carreira também deveria ser alongada, acompanhada de ciclos de capacitação e aperfeiçoamento, bem como de avaliações de desempenho para alcançar a progressão por mérito.” A estabilidade faz sentido em algumas carreiras, mas a maioria funcionaria melhor com regras semelhantes às da CLT. Em todas, deveria ser ágil a demissão por insuficiência de desempenho. A balança pesa há muito tempo a favor dos interesses individuais dos servidores, em detrimento da sociedade. Isso precisa mudar. E logo. (O Globo)